Legislação

Nome Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN10/2011 20/10/2022
REQUERIMENTO PADRÃO IDEMA FAUNA SILVESTRE 20/10/2022
GESTÃO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES SILVESTRE-SISPASS 20/10/2022
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA O LICENCIAMENTOS AMBIENTAL 20/10/2022
INSTRUÇÃO ''ESTADUAL'' TÉCNICAS PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO DE FAUNA 21/10/2022
DECRETO DA UNIÃO 31/03/2023
INFORMATIVO MAPA 11/04/2023
PORTARIA MAPA 642 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 22/12/2023
MEDIDAS MINIMAS DE EXIGENCIAS MAPA 11/01/2024
CERTIFICADO DIGITAL SISPASS A3 13/03/2024
LEI FEDERAL E ESTADUAL QUE PERMITEM A AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS COM AVES NO RN. 09/08/2024
LEGISLAÇÃO VIGENTE ESTADUAL 27/09/2024